Ao propor a instituição do Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres, a deputada Lêda Borges (PSDB) pretende incentivar a implementação de políticas públicas em prol da mulher. Conforme consta na justificativa do projeto 4794/19, o intuito é diminuir "os índices de preconceito e desigualdade de acesso a cargos públicos ou privados, bem como a serviços públicos e demais ferramentas de empoderamento, garantia de direitos e proteção à mulher” .

O projeto estabelece que o selo seja atribuído em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. O texto condiciona a concessão do selo à avaliação dos relatórios apresentados pelos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres dos respectivos municípios, ou de órgãos congêneres, pela comissão avaliadora. “Só poderão ser indicados os municípios que possuam organismo de políticas públicas voltadas às mulheres, devidamente institucionalizado, autônomo ou vinculado diretamente ao Poder Executivo municipal”, designa a matéria, que foi aprovada preliminarmente em 15 de agosto.