Foi lido em Plenário o projeto de lei de nº 4765/19, de autoria do deputado Dr. Antônio (DEM), que estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.

Segundo a propositura, as pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência devem ter a opção de serem removidas para hospitais privados. Nesses casos, a transferência deverá ser registrada no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. Para melhores esclarecimentos, entende-se como atendimento médico de urgência, todo aquele realizado pelo Corpo de Bombeiros ou qualquer outra empresa que preste serviço às concessionárias estaduais.

Caso o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros e os parentes em primeiro grau que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. Para a concretização desse tipo de operação, caberá a equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado.

De acordo com o deputado, a iniciativa tem como objetivo assegurar ao paciente atendido a possibilidade de ser levado para hospital privado de sua escolha, obedecidas as condições de saúde, onde possa ser atendido por meio do seu plano de saúde. "Isso é fundamental para desafogar o sistema do SUS, que atualmente se encontra sobrecarregado”, explica.