O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, na tarde desta terça-feira, 20, quatro projetos que foram lidos e encaminhados à publicação. Dois são oriundos do Governo e dois do Tribunal de Contas do Estado.

Os projetos:

Processo nº 3116/19 - Indica o nome de Manoel Barbosa dos Santos Neto, para compor o Conselho Estadual de Educação. 

Processo nº 4869/19 - Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do autógrafo de lkei nº 104, de 28 de maio de 2019.

Processo nº 4821/19 - Do TCE - Comunica decisão, conforme Acórdão nº 1368/2019, que trata de auditoria de regularidade realizada na Conta Centralizadora do Estado.

Processo nº 4841/19 - Do TCE - Comunica decisão, conforme Acórdão nº 946/2019, que trata de Relatório de Acompanhamento da Implementação da Conta Única do Tesouro Estadual.