O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), deu início à reunião ordinária do colegiado, nesta terça-feira, às 14h05. O encontro teve espaço no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), para a deliberação de uma pauta extensa. Ao todo, 24 projetos foram distribuídos para relatoria parlamentar. Após a distribuição, o presidente deu início à fase de apreciação dos processos.

Dentre as matérias aprovadas pela comissão está o projeto de n° 2002/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria institui a Política Estadual do Voluntariado Transformador, visando preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado. De acordo com o texto, o objetivo é de contribuir com a construção de outra realidade, em que o indivíduo caminhe em direção ao outro, onde os grupos se transformem em redes, em cooperação e no assistencialismo, em promoção da cidadania.

“O voluntariado transformador se propõe a dar ao gestor de instituições filantrópicas e ao cidadão comum condições para a prática de ações propositivas, com um mínimo de preparação. Trata-se de valorizar o profissional da ação social em busca da complementaridade. Justamente por isso, ele não se transforma em mero auxiliar, ou seja, respeita-se a liberdade que lhe é própria’’, anota o parlamentar em sua justificativa. A matéria recebeu sinal verde dos membros do colegiado, que segue, agora, para apreciação em Plenário.

A CCJ também optou pelo apensamento do projeto de lei que regulamenta cuidados a "animais comunitários", ao processo de número 3278/19. De iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a propositura visa garantir embasamento legal às pessoas que queiram cuidar de ‘‘animais comunitários’’, para que não sejam privadas de fazê-lo. Com a aprovação do apensamento, a matéria protocolada sob o n° 2855/19 continua tramitando da CCJ, juntamente com o outro de mesmo teor.

De acordo com o texto, considera-se como comunitário qualquer animal de vida livre que fixe um local urbano habitual de permanência, estabelecendo com a comunidade do entorno laços de dependência e de manutenção. Os animais silvestres não são considerados animais comunitários.

‘‘Os cuidadores podem se organizar em grupo ou associação, mesmo informalmente, estabelecendo regras e cronogramas de tratamento, atenção e cuidado ao animal comunitário, sendo assim reconhecidos como corresponsáveis pelas decisões e medidas a ele referentes’’, anota o deputado na justificativa da proposta.

A propositura destaca que é dever do Estado promover os cuidados necessários aos animais. Contudo, o contingente de animais que vive nas ruas no Brasil, atualmente, chega a 30 milhões e cresce exponencialmente, de forma incontrolável. ‘‘Faz-se necessário regulamentar essas ações, vinculando alguns cuidados essenciais e um núcleo de responsabilidades que devem ser observadas pelo cuidador ou pelos cuidadores, e por todos os que convivem com o animal comunitário". 

Polêmica

A matéria que gerou maior polêmica na reunião desta tarde diz respeito à Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara). Ela foi proposta pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). A relatoria ficou a cargo do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que optou pela diligência à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). O processo está protocolado sob o n° 3412/19 e prevê implementação de ações que contribuam para redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais.

De acordo com o parlamentar autor da proposta, em nenhum outro lugar do mundo se utiliza tanto veneno nas lavouras quanto no Brasil, o que tem causado, segundo ele, danos ao meio ambiente e à saúde do produtor rural e do consumidor. “Estudos nacionais e internacionais não deixam dúvidas sobre os danos causados por esses produtos à população, principalmente nos trabalhadores de comunidades rurais e no meio ambiente”, informa Amilton Filho.

O deputado ressalta que a contaminação de alimentos, da terra e das águas está diretamente relacionada à alta incidência de câncer em algumas regiões do estado. “Esse projeto que apresentamos é de extrema relevância, considerando que o Brasil é um dos maiores produtores de alimentos no mundo, um grande consumidor interno e um exportador de grandes volumes de produtos agropecuários. O uso de agrotóxico é um problema de saúde pública, que precisa ser enfrentado e que está afetando a vida das futuras gerações”.

Após ampla discussão, a propositura terminou aprovada pela CCJ, com o voto contrário dos deputados Karlos Cabral (PDT) e Major Araújo (PSL). Cabral justificou seu voto dizendo que a CCJ deve apenas apreciar a “constitucionalidade e redação da matéria”. Para ele, as demais atribuições devem ficar a cargo das comissões temáticas. Araújo, por sua vez, não se pronunciou a respeito do voto.

Veto

A CCJ também derrubou o veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei que transforma o Colégio Estadual Edmundo Rocha, em Goiânia, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG). A matéria, assinada pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Protocolado sob o número 4285/19, o veto rejeitado segue para apreciação do Plenário, em votação única e secreta.

Por fim, o deputado Humberto Aidar precisou encerrar a reunião para que a sessão ordinária, no plenário Getulino Artiaga, tivesse início. No entanto, o parlamentar convocou um novo encontro para a próxima quinta-feira, 22.