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Deputados mantêm veto ao destaque de receitas extraordinárias no processo que trata das Diretrizes Orçamentárias

20 de Agosto de 2019 às 16:26

Ainda no processo 4540/19, em acordo entre os poderes, os deputados acabam de manter, por 20 votos a 13, o veto da Governadoria ao destaque de receitas extraordinárias que o Governo precisa remanejar. Trata-se do Inciso 2º do artigo 35. A Mesa esclareceu que bastava maioria simples dos deputados presentes e não 21 votos para manter o veto.

Complementarmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) ficará estabelecido, em acordo entre os dois poderes, que o remanejamento do governo poderá ser feito sem autorização da Assembleia, desde que não supere 30% do total.

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