A deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 4718/19, que assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado de Goiás, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. O projeto se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria de Karlos Cabral (PDT).

De acordo com a propositura, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento, reconhecendo aos Estados-membros a competência de legislar sobre licitação.

"No entanto, quando da participação em certames licitatórios ocorre uma discriminação odiosa, impondo às cooperativas condições e exigências diferenciadas de apresentação de documentos não exigidos para as demais empresas comerciais participantes, violando-se, assim, o princípio sagrado da isonomia, que deve ser observado pelo Poder Público. Ocorre então que as cooperativas devem se socorrer ao Poder Judiciário, para participar das licitações, direito que têm, mas muitas vezes é negado, alijando a participação das cooperativas nas licitações, cujos editais, nos termos atuais, são abusivos, além de serem ilegais e inconstitucionais’’, afirma a deputada.