O Plenário da Assembleia aprovou em primeira votação, o projeto de lei 4003/19, de autoria da Governadoria, que institui, para os funcionários da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem.

Segundo a propositura, fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem, destinado aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, exceto os da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, que estejam em efetivo exercício na secretaria e remunerados em sua folha de pagamento, com vencimento de no máximo R$ 2.160,00 e, no mínimo, R$ 1.100,00.

Ainda de acordo com a matéria, o recebimento do auxílio-alimentação e hospedagem impede o recebimento de qualquer valor referente a diárias para o desempenho de atividades dentro do Estado de Goiás.

Em justificativa, a Governadoria afirma que o programa de auxílio irá reforçar o reconhecimento e trará o fortalecimento do Quadro Administrativo desta Secretaria, que é parte estratégica do crescimento do Estado de Goiás.

O líder do Governo, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), comemorou a aprovação do projeto, em primeira votação, e disse que a matéria deverá ser apreciada em segunda e definitiva votação na sessão plenária desta quinta-feira, 22. Peixoto argumentou que a proposta traz segurança jurídica para os servidores beneficiados.

“O governo anterior concedeu um benefício, fazendo um ato político, e o governador Ronaldo Caiado está legalizando a situação existente. Isso é uma garantia do Estado que está legalizando uma situação existente e dando a esses servidores a certeza do recebimento, não por vontade política, mas por força de uma lei”, justificou.

Discussões

Durante discussão na Ordem do Dia, do projeto 4003/19, de autoria da Governadoria, que institui, para os funcionários da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem, o deputado Cláudio Meirelles, agradeceu aos parlamentares a aprovação do projeto, ontem, na Comissão Mista.

Cláudio Meirelles salientou que todos na secretaria da Fazenda já recebem os 2.160 do auxílio alimentação, mas podem perde-lo em breve por causa de questões legais. “Este projeto foi aprovado na administração passada pela emenda jabuti, feita pelo líder do governo na época. Mas o Ministério Público entrou com uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) porque a iniciativa foi equivocada. Decisão do TJ foi pela inconstitucionalidade, por isto a qualquer momento mais de mil servidores vão perder estes 2.160,00. Acontece que os servidores já incorporaram este benefício ao orçamento da família. E se tirar, não vai ser fácil voltar”, salientou.

De acordo com o parlamentar, várias categorias do Fisco, como agentes fazendário, apoio fiscal, técnico fazendário e gestor, estão se unindo em prol de manter esta conquista. “Não existe impacto no Orçamento do Estado, pois todos já recebem”, enfatizou.

Ainda na discussão da matéria, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) disse que as críticas recentes do governador Ronaldo Caiado (DEM) ao ex-governador Marconi Perillo (PSDB) são uma “cortina de fumaça” para esconder a “incompetência e as mazelas desse governo”. “O que mais se vê andando pelo Estado é eleitor arrependido; se é a primeira-dama que manda, bom demais, porque pelo menos alguém lá está tomando iniciativa de fazer algo”, assinalou.

Segundo Gustavo, o governador deveria se portar mais como estadista, fazendo críticas apenas no campo político e administrativo, sem falar de filhas e esposas e outros familiares de adversários. “Eu tenho vergonha de ter um governador que pratica um baixo nível desse, falando de filhas e esposas dos outros”, afirmou. “Em vez de usar termos chulos, Caiado deveria falar dos deputados estaduais de outra forma, com críticas justas e em alto nível. Essa crítica dele agora serve para esconder os erros deste governo, para Caiado é bom essa cortina de fumaça”, completou.

Gustavo Sebba também criticou o acordo que o Estado está fazendo com as prefeituras para tapar buracos de rodovias estaduais. “O prefeito entra com os funcionários, com a estrutura e com o dinheiro para tapar os buracos. Que convênio é esse em que o Estado não faz nada?”, questionou. Segundo Gustavo, esse convênio pode até funcionar com municípios maiores, com orçamentos grandes, mas é impossível para prefeituras que possuem orçamentos pequenos e prefeituras que vivem sufoco financeiro maior do que o próprio Estado.

O deputado Álvaro Guimarães (DEM) também subiu à tribuna para fazer o encaminhamento de voto na matéria que concede auxílio alimentação para servidores da Secretaria da Economia. Após se manifestar favorável à matéria em discussão, o parlamentar disse que há muito mais a ser feito “do que ficar batendo na mesma tecla todos os dias de que o governador atual ainda não fez nada”.

Em seguida, aproveitou para sair em defesa de Ronaldo Caiado (DEM): “Mas como vai fazer, gente? O governador pegou uma terra arrasada, pegou um governo sucateado, um governo que precisava investir em obra, e ainda não teve condições de sequer pagar os funcionários”, argumentou.

“Vocês pensam que o governador, que é um homem sério e honrado, deixaria de pagar os funcionários públicos por picuinha?", indagou. "Não paga porque quando assumiu o governo não tinha mais do que R$ 14 milhões em caixa, sendo que devia mais de R$ 1,6 bilhão ao funcionalismo”, completou.

Guimarães pediu, ainda, que a oposição tenha paciência. “O homem é correto e está atrás de resolver os problemas”. Para ele, a coisa está “começando a clarear”. “Esse governo vai acertar, porque as despesas estão diminuindo. O Ronaldo está no caminho certo e eu confio naquele que é sério, honesto e não aceita maracutaia. Todos que começam desta maneira terminam aplaudidos”, finalizou.

O deputado Lucas Calil (PSD) também usou a tribuna para fazer o encaminhamento de voto. Ao discursar o parlamentar declarou voto favorável a matéria em benefício dos servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Economia. Em continuidade, o parlamentar se posicionou contrário ao discurso de alguns parlamentares que pontuaram a honestidade dos governantes como virtude. Para ele, as figuras públicas têm o pleno dever de agir desta forma e isso não pode ser considerado uma virtude.

Em seguida, o parlamentar aproveitou para criticar a tentativa de ingresso do governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já esteve em Goiás por três vezes. Eles reafirmaram reiteradas vezes que Goiás não participa dos Estados que se enquadram nos critérios”. Ou seja, na visão do parlamentar os dados do STN vão na contramão do que é pregado pelo governador. “Só até o mês de julho Goiás arrecadou R$ 1 bilhão a mais que no ano passado”, argumentou.

Calil chamou atenção para o discurso de Caiado durante o pleito eleitoral de 2018: “Ele disse que não faria conchavos, disse que iria acabar com a mamata e mudou a conversa depois de eleito. Os carrapatos continuam lá, mas agora são de sangue azul. A verdade precisa ser dita”, pontuou.

Por fim, o parlamentar disse que uma oposição “bem feita” no Legislativo goiano poderá contribuir com o governo. “Não podemos ser indiferentes vendo o servidor público agonizando até hoje, no nono mês [disse em alusão ao pagamento de dezembro de 2018]”. “Temos visto servidores sem receber, escolas em péssimas condições, a UEG [Universidade Estadual de Goiás] sendo sucateada”, enumerou.

O deputado Coronel Adailton (PP) também encaminhou  voto favorável ao projeto que beneficia os servidores públicos ligados à Secretaria de Estado da Economia. “Serei sempre favorável aos projetos que geram benefícios aos servidores públicos”, garantiu.

Ele aproveitou ainda para rebater as alegações do deputado Álvaro Guimarães (DEM) que, anteriormente, em discurso da tribuna, saiu em defesa do governador do Estado. “Não estive por aqui durante os mandatos passados, mas estive no Executivo, onde pude acompanhar de perto as votações. Pelo que me lembro, o deputado Álvaro votou sempre favorável aos projetos dos governos passados”, destacou o parlamentar, após Guimarães dizer, na tribuna, que o governador Ronaldo Caiado (DEM) havia recebido o Estado em situação de "terra arrasada”.

Para o parlamentar, é nítida a contradição que existe dentro da Assembleia Legislativa. “O líder do governo sobe à tribuna para anunciar obras e ações. Depois o Álvaro sobe para dizer que não há como fazer nada, porque o governador pegou o Estado quebrado”, pontuou.

Segundo o parlamentar, cerca de 90% dos policiais militares do Estado votaram no governador Ronaldo Caiado e, sem hesitar, concluiu que todos estariam arrependidos. “Precisamos ter coerência e falar o que realmente está acontecendo neste Estado. Estão desmontando Goiás”, pontuou.

Grande Expediente

Durante discurso no Grande Expediente, o deputado Humberto Aidar (MDB) fez uma prestação de contas dos trabalhos da CPI dos Incentivos Fiscais, da qual é relator. 

O deputado disse que a CPI teve o cuidado de buscar na Secretaria de Economia informações sobre benefícios concedidos ao setor sucroalcoleiro, quando constatou que, apenas nos últimos cinco anos, as usinas de produção de álcool receberam R$ 3,7 bilhões de incentivos fiscais.

Para dez empresas que produzem o álcool anidro, foram conedidos R$ 1,7 bilhão de créditos outorgados. Neste período, elas faturaram R$ 43 bilhões e pagaram R$ 300 milhões de ICMS ao Estado.

“Está na hora deste setor pagar o Estado. Me parece que estes empresários desprezam o pouco de inteligência que a gente possa ter. A empresa que recebe o benefício tem que dar a sua contrapartida”, afirmou o deputado.

Humberto Aidar afirmou que o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), assinou um requerimento que concede prazo de 20 dias para que estas empresas apresentem à CPI a comprovação da contrapartidas.

O parlamentar disse ainda que empresas obtinham informações privilegiadas dentro da Secretaria da Economia (antiga Sefaz) sobre créditos outorgados que seriam utilizados para pagamento de tributos.

Ainda no Grande Expediente, a deputada Lêda Borges (PSDB) disse que a Organização Social selecionada para administrar o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) responde a 149 processos judiciais, e que isso não deveria acontecer. “Cerca de 400 técnicos de enfermagem e 150 médicos estão com seus empregos em risco no Hospital de Urgências de Goiânia, e isso é uma afronta ao Estado, ao cidadão. Esse governo não tem mais política social e nem garantia salarial”, denunciou.

O Hugo passa por processo de mudança de gestão na unidade, do Instituto Haver para o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa e Tecnologia Inovação na Gestão Pública (INTS), com a transição acabando no fim deste mês. “Ela é considerada inabilitada em vários lugares e, justamente, o item que inabilitaria a organização social INTS em Goiás foi retirado da legislação estadual em 31 de maio, com a sanção do governador em 3 de junho”, afirmou Lêda.

Na ata de abertura da sessão pública, publicada no dia 16 de maio, a comissão explicou que o INTS foi considerado inabilitado porque não constava a participação de membros do poder público no Conselho de Administração da empresa. Essa exigência constava na Lei nº 15.503, revogada duas semanas depois. “O INTS foi habilitado novamente por meio de recurso na Justiça, depois de ter sido inabilitado em Goiás, e um dos membros da INTS é da Intercárie”, explicou.

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa, no dia 26 de abril, um projeto de lei que alterava especificamente essa exigência. O PL foi aprovado nas duas votações da Casa, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado no dia 31 de maio e publicado no Diário Oficial no dia 3 de junho.

As mudanças trazidas pelo dispositivo (20.487/2019), extinguiram a necessidade de membros do poder público no Conselho de Administração das OS. Isso possibilitou que a INTS voltasse a ser habilitada no processo. Assim, a OS apresentou recurso com base nas alterações provocadas pelo Estado e recuperou o status de habilitada.