O deputado Bruno Peixoto (MDB) é o autor do projeto de lei n° 4728/19, cuja proposta é autorizar o exercício da função de ordenador de despesa aos subordinados imediatos dos secretários de Estado. Se aprovada a propositura, fica autorizado o exercício da função de ordenador de despesas, com as atribuições a ela incumbidas e isenta o secretário de Estado de responsabilidade por todo e qualquer tipo de ato praticado pelo ordenador de despesa, dos quais o secretário não tenha participado.

A proposta tem como objetivo propor o auxílio técnico aos secretários através do ordenador de despesas, visto que a tarefa do titular das pastas envolve geralmente atuação estritamente política e árduas exigências. “Não é razoável exigir dessas autoridades profundos conhecimentos e prática técnica de particularidades burocráticas da administração pública. Por isso é necessário o auxílio do pessoal técnico para que assegurem a estrita correção dos atos praticados”, justificou o deputado.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e foi distribuída ao relator, deputado Diego Sorgatto (PSDB).