O Plenário da Assembleia acaba de aprovar, em primeira votação, o projeto de lei nº 4618/19, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá. A matéria apenas faz uma correção no nome da unidade educacional, que passa a denominar-se Colégio Estadual Alberto Miranda. Anteriormente o nome estava grafado errado, como Colégio Estadual Alberto Mirando.

"Por se tratar de projeto que promove apenas correção na denominação de Colégio Estadual, torna-se desnecessária apresentação de impacto financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), posto que inexistente", explica o parlamentar.