Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça ouviram na tarde desta quinta-feira, 22, depoimento do ex-diretor de atendimento institucional do Detran Goiás, Carlos Roberto Vital. Ele veio prestar esclarecimento sobre denúncia de que teria facilitado o credenciamento de empresas interessadas em prestar serviços de emplacamento ao órgão.  

A iniciativa de convidar o diretor foi do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Conduzida pelo presidente da comissão, Humberto Aidar (MDB), a reunião foi realizada no auditório Solon Amaral.

Além de Humberto Aidar, participaram da reunião os deputados Vinícius Cirqueira, Bruno Peixoto (MDB), Charles Bento (PRTB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Tales Barreto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Tião Caroço (PSDB) e Rafael Gouveia (DC).

Em denúncia publicada na imprensa, Vital foi acusado de, juntamente com outro diretor do Detran, facilitar o credenciamento de empresas interessadas na prestação de serviços de confecção e lacração de placa/tarjeta.

Segundo as denúncias, atualmente é possível se credenciar só com o cartão do CNPJ, o que torna mais difícil ao governo controlar os serviços prestados e idoneidade das empresas. Depois da publicação da notícia, Carlos Roberto foi exonerado do cargo no dia 2 de agosto pelo governador Ronaldo Caiado, mas continua lotado no Detran, onde é servidor há 37 anos.

Vital nega as denúncias e disse que a notícia é falsa. “As informações atenderam interesses de um factoide covarde. Minha indicação ao cargo em nenhum momento foi política. Fui convidado pelo presidente do Detran por critérios unicamente técnicos.

Ele afirmou que, nos sete meses em que ocupou o cargo, o Detran conseguiu devolver à população 154 milhões de reais que entraram em seu caixa e promoveu um aumento na arrecadação de 10%.

Diante do questionamento de alguns deputados de que, em vez de credenciamento, não seria mais adequado realizar licitações, Vital respondeu que o Ministério Público se manifestou contra esse critério e a favor do credenciamento.

Segundo o ex-diretor, o prazo de credenciamento das empresas foi prorrogado para permitir o acesso de um número maior de empresas estampadoras. Ao final do processo, 51 conseguiram cumprir todas as exigências. Mas as 91 que já existiam no sistema antigo continuam a operar já que a portaria com os novos critérios ainda não foi publicada.

Os deputados também comentaram que o Detran estará cobrando em duplicidade dos proprietários das estampadoras, pois além do credenciamento atual, terão de fazer um novo, assim que passar a vigorar a nova placa do Mercosul a partir de janeiro do ano que vem.

“Conseguimos reduzir o valor do emplacamento de 224 para 128 reais. Já foi um ganho para a população. Mas de toda forma este novo credenciamento vai ter que ser realizado”, sinalizou o diretor. Segundo ele, com este preço de 128 reais, a média de arrecadação do Detran chega a algo em torno de 18 milhões de reais ao ano.

Atualmente tramita na Casa o projeto de lei nº 3356/19, de autoria do governo, que revoga o atual contrato de serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta. O objetivo é que vários credenciados possam executar os serviços, o que promoveria a concorrência e evitaria a concentração em um único concessionário.

Durante audiência pública promovida pela CCJ no mês de junho, parlamentares de oposição presentes se manifestaram contra o projeto do Governo, como foi o caso de Charles Bento (PRTB).

Ele disse concordar com a revogação da lei, mas não com a permissão para abertura de novas empresas de estamparia. “Esses pequenos prestadores do serviços tiveram de sucumbir à empresa que criou esse mecanismo, que está bilionária, e estão lutando para sobreviver. A situação vai piorar ainda mais se vierem novos concorrentes. No protocolo do Detran, já são mais de 300 novos pedidos”, salientou o parlamentar.  

Para Lêda Borges (PSDB), “não adianta abrir mercado onde não há mercado”. “Os atuais prestadores compraram equipamentos e fizeram investimentos. Se tem as novas placas do Mercosul vindo por aí, vamos aguardar. Sou contra revogação neste momento”, disse.

Tião Caroço (PSDB) afirmou que é preciso proteger os pequenos empresários. “Em vez de gerar emprego, a revogação dessa lei vai é gerar desemprego. É preciso estabelecer critérios. Se tem um comércio que está atendendo bem à população na cidade, por que abrir outro”, questionou.

Álvaro Guimarães (DEM) afirmou que não é intenção do Governo prejudicar ninguém, por isso estaria disposto a discutir melhor o assunto com o segmento interessado.

Humberto Aidar disse que alguns relatos dos empresários presentes na audiência foram preocupantes. “Se abrir novos estabelecimentos, todos vão à falência”, frisou.

Inconstitucional

Durante reunião da Comissão Mista presidida pelo deputado Humberto Aidar, realizada no dia 25 de junho, diversos parlamentares das bancadas governista e de oposição pediram a retirada de pauta do projeto de lei de nº 3356/19.

O pedido da retirada da proposição de pauta partiu do deputado Henrique Arantes (PTB), com o argumento de que ele considerava necessário a realização da audiência pública com os interessados no debate para sanar as dúvidas acerca da proposta.