O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) quer que pessoas condenadas por abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes sejam proibidas de assumir cargos comissionados em toda a administração pública estadual. Em parágrafo único, a matéria especifica que “a vedação prevista neste artigo se inicia com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”.

Trata-se do processo 4931/19, que foi apresentado à Casa no último dia 21. O texto defende que no preenchimento dos cargos comissionados devem prevalecer os princípios de proteção e defesa dos direitos. “Os referidos cargos devem ser inacessíveis para condenados, especialmente em observância dos princípios da legalidade e moralidade que presidem a administração pública”.

Ao trazer uma análise epidemiológica da violência sexual contra criança e adolescente e estrupo de vulnerável no Brasil de 2011 a 2017, o parlamentar justifica o recorte escolhido na vedação proposta. “A violência é uma mazela e devemos repudiá-Ia e adotar medidas administrativas e políticas que ampliem condições de proteção em todos os níveis”, explica Jeferson Rodrigues, que define o projeto como uma medida coercitiva aos agressores.