De autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa (Alego) o  projeto de lei de n° 4794/19, que tem por objetivo instituir o Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres, a ser concedido às prefeituras que promoverem e comprovarem a edição ou execução de ações ou políticas públicas afirmativas em favor da mulher goiana.

A matéria considera diferentes tipos de políticas afirmativas para designação do selo em questão. Dentre elas está a ocupação por mulheres de pelo menos 50% de todos os cargos e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do município.

Outra medida prevista no texto diz respeito a publicação ou execução de políticas públicas que instituam ações afirmativas voltadas à redução das desigualdades de gênero na instituição e no exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais. A matéria frisa que serão consideradas especialmente as ações voltadas à saúde da mulher, ao enfrentamento à violência, à erradicação do analfabetismo e à elevação da escolaridade e da qualificação profissional das mulheres.

O selo será atribuído anualmente, no mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Ao todo, serão contempladas anualmente um total de quatro prefeituras, sendo uma em cada região de Goiás.

Em justificativa, a deputada argumenta que “é preciso criar mecanismos de incentivo ao poder público para que sejam editadas e implementadas políticas públicas que instituam ações positivas em prol da mulher”. Segundo ela, o intuito é diminuir os índices de preconceito e desigualdade de acesso a cargos públicos ou privados, bem como a serviços públicos e demais ferramentas de empoderamento, garantia de direitos e proteção à mulher.