A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) propõe a alteração da Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede o passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. De acordo com o projeto de lei de n° 4954/19, o benefício ficará estendido de que trata essa lei ao responsável legal que esteja acompanhando a pessoa com deficiência.

Dessa forma, o objetivo da proposta legislativa é dar uma atenção especial à pessoa com deficiência, pois, apesar de já ser previsto em lei, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência, a lei se omite quanto à extensão do benefício àqueles que acompanham essas pessoas, impedindo a utilização de seu benefício, justamente pela impossibilidade de alguns deficientes de transitarem sem a presença de seu acompanhante legal.

A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).