Os deputados aprovaram em primeira votação o processo nº 4701/19, da Governadoria, que trata da abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até o montante de R$ 5.131.000,00, e ao Fundo Estadual de Assistência Social, até a soma de R$ 4.584.000,00. A matéria segue agora para a segunda votação.

O processo foi aprovado no dia 20 de agosto pela Comissão Mista, que acompanhou o parecer do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), favorável à matéria. O texto agora segue para ser submetido a duas votações em Plenário e já consta da pauta de votação para a próxima reunião ordinária nesta terça-feira, 26. A matéria será submetida a primeira votação e caso seja aprovada segue ainda para votação definitiva antes de ser enviada para sanção do Governador. 

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social, a abertura dos créditos especiais em questão se dá devido à alteração da nomenclatura de algumas fontes de recursos utilizadas por aquela pasta e a consequente impossibilidade de realização de empenhos e pagamentos de diversas despesas, em especial aquelas relacionadas a transferências da União. 

Sob a ótica da Secretaria de Estado da Economia a abertura de créditos especiais se justifica pela necessidade de inclusão, no orçamento setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, das Fontes (274) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais - Assistência Social e, no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, (234) - Transferências Correntes (União) - Assistência Social, em decorrência da necessidade de atendimento do novo ementário da receita orçamentária e fontes de recursos para o exercício de 2019, conforme previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 388/2018.