O deputado Bruno Peixoto (MDB) é o autor do projeto de Lei n° 4952/19, o qual prevê que em todas as obras e serviços públicos realizados ou contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado deverá ser afixada, em local visível ao público, placa contendo os dados de identificação dos profissionais responsáveis: engenheiro de Segurança do Trabalho e técnico de Segurança do Trabalho.

De acordo com a proposta, a placa  não só tem o objetivo de identificar os profissionais responsáveis pelas questões que envolvem a segurança e higiene do trabalho nas obras e serviços contratados pela administração pública, como também sinalizar para a sociedade que as obras realizadas pelo Estado estão sob a supervisão, utilizando-se de métodos científicos e de conjunto de medidas que visam a prevenção e a diminuição dos riscos de acidentes do trabalho, tanto no interior da obra quanto no seu entorno.

Desta forma, a prevenção de acidentes proporciona um ambiente mais seguro, saudável e produtivo para a empresa e para o Estado, especialmente para o Sistema Único de Saúde (SUS), que suporta os custos dos acidentes e doença do trabalho. Nesse caso, a fixação de placas informativas é mais uma contribuição na diminuição de riscos de acidentes e na melhoria contínua das condições do trabalho.

A propositura encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao relator, deputado Amilton Filho (SD).