A mensagem do Governo à Assembléia, pedindo ampla liberdade para aplicar as medidas necessárias da chamada reforma administrativa, causou polêmica ontem à noite, durante a sessão extraordinária e nas Comissões Mistas. No final da tarde, o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, se reuniu com cerca de 22 parlamentares governistas na presidência da Casa, para explicar os pontos do texto.  

A reunião desagradou os parlamentares da oposição, que não participaram do encontro. Antes da sessão começar, petistas e peemedebistas afirmavam que pediriam vista ao projeto nas Comissões Mistas, o que daria tempo de analisar a proposta e protelar sua aprovação. Todavia, o presidente da comissão, Helio de Sousa, com base no novo Regimento Interno, anunciou que o prazo de vista terminaria na próxima reunião da comissão, que aconteceria minutos depois.

A oposição, que acreditava que o pedido de vista duraria 24 horas, reclamou adulteração do Regimento, dizendo que o texto não previa o curto prazo entre uma sessão e outra. Após muita discussão, as forças políticas acordaram que o regimento seria seguido e que o pedido de vista terminaria na próxima sessão das Comissões Mistas, que começou logo depois. Todavia, a partir de hoje, quaisquer pedidos de vistas terão prazo de 24 horas.

Por fim, a mensagem do governo foi aprovada nas Comissões Mistas e em primeira votação no plenário. Como a sessão extra terminou na madrugada de quarta-feira, 31, não há prazo regimental para que a segunda votação seja feita hoje, mesmo com a convocação de uma sessão extraordinária. A segunda votação pode assim ficar para amanhã. Caso não haja sessão, o projeto volta à pauta na próxima terça-feira, 6.

A mensagem do Executivo estipula um prazo de até 180 dias para aplicar as mudanças na estrutura do Governo. Entende-se fusão de órgãos estaduais, redução dos repasses orçamentários a pastas e enxugamento de servidores. Após este prazo, o Governo envia o projeto de lei à Assembléia para homologar as mudanças por definitivo.