O deputado Rafael Gouveia (DC), como o projeto de lei n° 5078/19, está propondo a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do estado.

De acordo com a proposta, a Secretaria Estadual de Saúde deve publicar em seu site oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas, sendo as listagens discriminadas por especialidade e devem ser disponibilizada pelo Executivo Estadual, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. A divulgação das informações de que se trata esta matéria deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

A propositura visa dar mais efetividade à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos. O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal). 

A matéria em questão encontra-se na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao relator, deputado Cairo Salim (Pros).