A emissão de segunda via do Passe Livre, Cartão Fácil, Cartão Integração e Cartão Metrobus poderá ocorrer de forma gratuita, sem cobrança de qualquer taxa, quando o usuário requerer esses documentos em razão de roubo, furto ou cartão com vício de tecnologia, mediante prévio bloqueio junto ao Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos (Setransp). A previsão de gratuidade consta de projeto de lei apresentado pelo deputado Charles Bento (PRTB).

Segundo a proposta de lei, para obter a isenção a vítima deve apresentar ao Setransp/Sitpass boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro do cartão. O parágrafo 2º do artigo 2º do projeto de lei estabelece que fica condicionada a concessão do benefício, ao requerente da segunda via do cartão num prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência policial. Já o artigo 3º assevera que a comunicação falsa de crime, para obter o benefício da isenção, acarretará sanções previstas no artigo 340 do Código Penal Brasileiro.

O projeto que trata da isenção tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo nº 5163/2019 que foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).