Acesso aos serviços públicos de saúde para mulheres detentas de estabelecimentos penitenciários. É o que propõe o projeto de lei do presidente Jardel Sebba (PSDB)encaminhado à Comissão de Costituição Justiça e Redação.

A lei se refere à assistência integral à saúde da população prisional feminina de natureza médica, farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar, dentro do estabelecimento penal estadual.

Os objetivos da propositura vão desde o aumento da cobertura e qualidade da assistência pré-natal, passando pela ampliação do acesso às ações de planejamento familiar e controle das doenças sexualmente transmissíveis, até a garantia de exames ginecológicos para prevenção do câncer do colo de útero e da mama.

As despesas com a implantação dos serviços de saúde ficarão por conta de dotação própria repassada pelo Tesouro do Estado. Jardel Sebba ressalta os objetivos da proposta em favor da saúde preventiva, do valor social e do princípio da dignidade humana.