O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de nº 5124/19, que propõe proibir a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem ofereça algum risco à saúde do consumidor. O processo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Henrique Arantes (PTB).

A proposta considera nociva à saúde toda e qualquer embalagem passível de contaminação, como grampos ou metais de qualquer natureza. Caso aprovada, todas as embalagens e rótulos deverão seguir as regras normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Vigilância Sanitária de Goiás, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Em sua justificativa, o propositor avalia que o projeto constituirá evolução social e jurídica, proteção de interesse público e segurança na comercialização e distribuição de produtos alimentícios.