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CCJ aprecia nova PEC com a emenda que prevê mudanças na aplicação de recursos da Educação

04 de Setembro de 2019 às 16:58

A emenda que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação, foi adicionada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), em uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A PEC em questão se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 990/19 e é de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS).

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne, neste instante, no auditório Solon Amaral, para discussão e votação da matéria. Antes de Bruno Peixoto apresentar seu voto em separado, a PEC já havia recebido parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

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