Parlamentares rejeitaram, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o destaque apresentado pelo deputado Talles Barreto (PSDB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

A PEC assinada por Vinícius Cirqueira acolhe a emenda do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM).

No destaque, Talles Barreto pede a aprovação do relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM), no qual emite parecer favorável à matéria. O relatório do democrata leva em conta apenas o texto original da PEC, já que a emenda do líder só foi adicionada à PEC, posteriormente, por meio de um voto em separado.  

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

O voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto será votado em instantes. Trabalhos desta quinta-feira, 5, estão sendo conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), no auditório Solon Amaral.