O deputado Cláudio Meirelles (PR) defende que os tribunais de contas estadual e municipal sejam menos independentes em relação a outros órgãos, como a própria Assembléia, o Ministério Público e a Câmara Municipal. O deputado pediu vista da lei orgânica do TCM e TCE, encaminhadas à Assembléia para apreciação. Meirelles observou que os poderes dados aos tribunais, através de suas proposituras, são inconstitucionais.

De acordo com o parlamentar, estes tribunais foram criados para julgar as contas do Estado e dos municípios. As propostas destas leis orgânicas, como o arresto de bens e afastamento do agente público de 5 a 8 anos, são de competência do Poder Judiciário.

O republicano afirmou que estas matérias encaminhadas pelos tribunais de contas são aprovadas pela boa fé dos deputados, sem o menor questionamento. "Daqui há pouco não vamos precisar do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo porque os tribunais de contas vão ter o direito de até prender o agente público. E todo mundo é inocente até que se prove o contrário, todos têm direito a ampla defesa".

Cláudio Meirelles disse ainda que está levantando essa questão com os deputados para que haja uma revisão nos projetos do TCM e TCE que, segundo ele, estão extrapolando os preceitos constitucionais. O deputado propõe suprimir das proposituras os artigos que considera inconstitucionais.

Outra proposta é que a Assembléia passe a julgar as contas do TCE. "O TCE é o único órgão público que julga as contas de todo mundo e ninguém o julga", finaliza.