O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) encaminhou ao deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) Lissauer Vieira (PSB), o projeto de nº 5219/19 que concede revisão da remuneração dos servidores do Ministério Público. O processo foi encaminhado à Comissão Mista. A proposta do MP prevê reajuste no percentual de 3,43%, relativa à data-base do mês de maio de 2019, e reajusta os vencimentos do cargo de sub-promotor de Justiça.

‘‘Mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na LRF, importante destacar a especial condição que reveste a RGA, direito constitucionalmente previsto no art. 37, X, da Constituição Federal e art. 92, XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas na verdade em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores’’, conclui a justificativa ao processo.