Na busca de assegurar os direitos de criança, adolescente e deficientes físicos, a deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou o projeto de lei 5296/19, que determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise.

O texto tem por objetivo resguardar os direitos previsto na Constituição Federal, a qual preconiza que o poder público e sociedade devem atuar na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ademais, a Carta Magna determina o tratamento especial com a deficiência.  

Visto isso, a propositura estabelece que os parques e área de lazer infantil, públicos ou privados, devem disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com e sem deficiência. Além disso, os brinquedos precisam estar de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e sua instalação vai ser de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

O projeto também especifica que placas serão afixadas nos locais com os brinquedos adaptados e as despesas vão ficar sob responsabilidade das dotações orçamentárias próprias.