O deputado Coronel Adailton (Progressistas) apresentou o projeto de lei de n° 5301/19, com a finalidade de alterar a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG), e a Lei n° 14.050, de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do estado de Goiás.

Com a proposta, pretende-se transformar em Colégio Estadual Militar o Colégio Estadual José Ludovico de Almeida, situado na rua Erasmo Braga, s/n, Vila Brasil, no município de Anápolis. O motivo, segundo o parlamentar, é que, de acordo com ele, os colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás são exemplos de ensino público com qualidade, calcados na ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares, oferecendo as condições ideais para os integrantes do corpo docente, servidores da Secretaria Estadual de Educação, a quem cabe a parte pedagógica, que atuam com o apoio de policiais e bombeiros militares, que são convocados da reserva remunerada e atuam nas escolas devidamente fardados e equipados.

Em sua justificativa, o deputado anota que, pelos bons resultados apresentados pelas instituições escolares militares, tendo alcançado primeiro lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de Goiás e destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), outras unidades de ensino no estado merecem ser habilitadas também à condição de colégios militares.

A matéria encontra-se para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).