A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), abre a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 10. Diversos parlamentares estão inscritos para discutir a matéria; o primeiro a utilizar a tribuna é o autor da propositura em questão.

A PEC acolhe a emenda do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Em seu pronunciamento, Vinícius Cirqueira disse que deputados de oposição estão pedindo que ele retire a PEC de tramitação, já que a bancada discorda da emenda que modifica a aplicação de recursos da Educação.

Cirqueira defendeu a emenda e ressaltou que “os deputados que dizem que a UEG está perdendo recurso, estão mentindo”. Após explicar o teor do texto original da PEC (sem a emenda), e ressaltar a importância do projeto para a sociedade goiana, o deputado disse que a soma destes fatores faze com que ele não queira retirar a PEC de tramitação.

O que diz o texto original da PEC

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

De acordo com justificativa da proposição, trata-se de iniciativa que “contribuirá sensivelmente para o incremento das receitas tributárias de nossos municípios, ajudando-os a superar os efeitos da crise fiscal que a todos assola e permitindo a melhoria da qualidade de vida de nossa população”.