O Plenário aprovou, com 30 votos favoráveis e nove contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que contém emenda que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação. A matéria, que foi deliberada em primeira fase de discussão e votação, precisa passar por mais uma fase de aprovação para somente assim, ser promulgada pela Assembleia Legislativa.

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

A PEC acolhe a emenda do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

A votação foi realizada durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 10, com trabalhos conduzidos pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), no plenário Getulino Artiaga.