Em duas sessões plenárias nesta quarta-feira, 11, os deputados aprovaram 11 projetos de lei sendo: dois do Ministério Público de Goiás, em primeira fase de discussão e votação; três da Governadoria do Estado, também em primeira votação; um do Tribunal de Justiça de Goiás, em segunda votação, que autoriza o Governo a acessar depósitos Judiciais; quatro de deputados estaduais em fase final de apreciação; e também a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), em segunda fase de apreciação.

A PEC foi aprovada por 29 votos favoráveis e nove votos contra, nenhuma abstenção, em segundo turno, em votação nominal no painel eletrônico. Votaram contrários a matéria os deputados: Cláudio Meirelles (PTC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Republicanos), Delegada Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).

A PEC acolhe a emenda do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM). Após a aprovação em Plenário, a PEC segue para a promulgação da Mesa Diretora e publicada no Diário da Assembleia Legislativa. 

Em entrevista, Bruno defendeu que o governador Ronaldo Caiado é um homem sério e que tem certeza que os 25% serão repassados na íntegra. “Em termos de números, nós teremos um valor acrescido. Financeiramente, a educação básica passa a receber mais, e também a UEG. O que nós estamos discutindo aqui são números, questão de contabilidade, percentuais. Financeiramente, tanto a educação básica quanto a UEG passarão a ter um recurso superior ao enviado pelo Governo anterior, em 2018”, defendeu.

O líder do Governo disse que a aprovação da PEC é uma vitória do Governo, e que esse momento representa a consolidação da base. “Muitos questionavam se tínhamos ou não base, e agora está provado. Nós temos 30 votos na nossa base. Uma base extremamente consolidada, as galerias aqui estavam lotadas, muitos diziam que essa PEC poderia trazer prejuízo, mas ela não traz prejuízo para a educação básica, não traz prejuízo para a UEG. Pelo contrário, vai ter agora índices reais. Tenho clareza que a base está consolidada, responsável e de mãos dadas com o Governo do estado. O projeto é importante para o estado, é um projeto de estado e não de Governo”, concluiu o líder.

O que diz o texto original da PEC

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

De acordo com justificativa da proposição, trata-se de iniciativa que “contribuirá sensivelmente para o incremento das receitas tributárias de nossos municípios, ajudando-os a superar os efeitos da crise fiscal que a todos assola e permitindo a melhoria da qualidade de vida de nossa população”.

Articulação

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), um dos representantes dos trabalhadores da educação na Casa e integrante da base governista, votou favorável a PEC e foi um dos articuladores do diálogo com o Governo para assegurar garantias de implantação de melhorias para a carreira dos servidores da pasta.

“Todos em Goiás conhecem bem a minha luta pessoal em defesa da educação. O pedido do Governo quanto à PEC daEducação foi muito claro: sem essas mudanças, a gestão das contas entraria em colapso. Ao atender a esse pedido, demos um voto de confiança de que, procedendo assim, o Executivo conseguirá guiar Goiás para sair da grave crise que nos assola. No entanto, tivemos a garantia do governador de que o pagamento dos inativos será feito pela GoiásPrev, haverá reforma das escolas, capacitação para os professores em parceria com a UEG. E o Governo sinalizou também com a abertura de concurso público na Educação”, enumerou.

Acesso aos depósitos judiciais

Ainda nessa tarde, foi aprovado o projeto de lei nº 5044/19, de iniciativa do Poder Executivo em conjunto com o Poder Judiciário. O projeto versa sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União.

O texto prevê a transferência imediata dos depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo até a proporção de 75% de seu valor atualizado e estabelece ainda que o Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total, devendo este percentual ser recalculado conforme os depósitos judiciais forem se recompondo, observado a média contratada com a instituição financeira.

A proposição foi aprovada com votos contrários dos parlamentares Cláudio Meirelles (PTC), Talles Barreto (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB) e Antônio Gomide (PT). Como a matéria foi aprovada em fase definitiva pelo Plenário da Alego, ela segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Mais sobre o projeto

Ainda segundo a propositura, os recursos provenientes dos depósitos judiciais constarão no orçamento do Estado como fonte de recursos específica, com identificação de sua origem e aplicação e, ainda, no caso de o saldo restante no Fundo de Reserva não ser suficiente para honrar o pagamento dos depósitos judiciais e extrajudiciais, o Tesouro deverá disponibilizar a quantia necessária em até três dias úteis.

Na justificativa da matéria, Governo e Judiciário afirmam que a medida contribuirá para superar o déficit que acomete o Regime Próprio de Previdência dos servidores dos três Poderes e ressalta que o projeto impõe a criação de um Fundo de Reserva que deverá contar, no mínimo, com 30% do montante total transferido para afastar o risco de não restituição dos valores.

O texto apreciado pelo Plenário nesta tarde contém emenda modificativa de autoria do deputado Zé Carapô (DC). A emenda foi acatada por Bruno Peixoto, em voto em separado aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na semana passada.

A emenda faz alteração no artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Na hipótese do saldo apurado mensalmente pelo § 2º do artigo 1º não ser suficiente apara honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais conforme decisão judicial, o Tesouro estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 3 (três) dias úteis, a quantia necessária para honrar a devolução ou pagamento do depósito”.

Posições

Entre os seis parlamentares da oposição que votaram contrários ao projeto dos depósitos judiciais está Lêda Borges. A parlamentar fez críticas à utilização dos recursos por parte do Executivo para custear despesas especificadas na proposta e disse que seu partido irá questionar a legalidade da matéria na Justiça. “Nós temos uma lei anterior, que foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, que aguarda uma decisão de mérito. Portanto, a lei anterior não foi revogada. Esse recurso que o Governo quer usar não é da União, não é do Estado, não é dos municípios. Ele é do cidadão ou de uma pessoa física. O PSDB vai questionar tanto esse projeto quanto a PEC da Educação”, revelou.

Um dos representantes da base de sustentação do Governo do estado na Assembleia Legislativa, deputado estadual Cairo Salim (Pros), disse que a oposição cumpre seu papel de protestar, porém, acredita que o questionamento não terá êxito no Judiciário. “Nós estamos com a legalidade do nosso lado, essa iniciativa do governador é importante para o equilíbrio das contas e eu tenho certeza que vai dar tudo certo e estará tudo aprovado”. Salim acrescentou que o resultado da votação da PEC da Educação e do projeto dos depósitos judiciais "foi um grande sinal de unidade da base do Governo, e mostrou a força do governo Ronaldo Caiado aqui na Assembleia Legislativa. E esse é o início de uma era virtuosa do Governo, em que as matérias que são importantes para o estado, com certeza serão aprovadas”, comemorou.

Outros processos aprovados:

Matérias aprovadas em sessão extraordinária

Processo 4757/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer, com sede no município Chapadão do Céu - GO).

Processo 4783/19 – Deputado Humberto Aidar - Altera a lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.

Processo 4756/19 – Deputado Lissauer Vieira - Altera a lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - Funproduzir.

Processo 1074/18 – Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública da entidade que especifica. (Lar de Santana de Inhumas - Alsi) com sede no município de Inhumas - GO.

Matérias aprovadas em sessão ordinária

Processo 5218/19 – Ministério Público do Estado de Goiás - Altera a lei complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Processo 5219/19 – Ministério Público do Estado de Goiás - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2019 e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de justiça.

Processo 5092/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 5093/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 5094/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.