Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirão nesta quinta-feira, 12, para a última sessão ordinária da segunda semana de setembro. Na oportunidade será deliberada uma pauta contendo 104 processos legislativos e 35 requerimentos. O início da sessão será às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). São 40 processos em fase de votação definitiva, 17 em fase de primeira votação e 27 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Na pauta ainda constam 19 projetos de lei com pareceres contrários de variadas comissões e uma indicação do governador de nome para compor o Conselho Estadual de Educação. Durante as demais reuniões ocorridas nesta semana os parlamentares já votaram a PEC da Educação e mais cinco projetos de lei em definitivo. Os projetos seguirão para a sanção do Governador, enquanto a PEC deverá ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa.

Em fase de segunda e definitiva discussão e votação, destaca-se na Ordem do Dia o projeto de lei de nº 2014/18, de iniciativa do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas de Goiás.

A matéria determina que a empresa que exercer as atividades de prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas, para atuar em Goiás, deverá estar devidamente sediada dentro do estado e licenciada pelos órgãos de fiscalização competentes, conforme previsão na Resolução da RDC n.° 52/2009 da Anvisa.

Caso a matéria seja aprovada, a empresa em funcionamento que exercer a atividade, e que não possuir autorização e/ou licença dos órgãos de fiscalização sanitária e ambiental, para o âmbito de sua atuação, ficará obrigada a providenciar, no prazo de até 90 dias após a promulgação da lei, as licenças e autorizações necessárias para o exercício da atividade em âmbito municipal e estadual.

Segundo Bruno Peixoto a proposição tem como objetivo possibilitar a fiscalização das empresas que exercem as atividades de prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás. “A medida possibilita ainda ao consumidor destes serviços a possibilidade de registrar ocorrências e reclamações quanto a qualidade do serviço prestado, um direito garantido pela legislação pátria”, justifica.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 12, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.