O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou o projeto de Lei nº 5364/19, propondo revogar a lei nº 15.150, que estabeleceu o regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás.

De acordo com o texto, houve uma distorção no ordenamento jurídico, com um ajustamento indevido para interesses particulares. ‘‘Quando a utilização desse efeito é feita no sentido de conceder benefícios já declarados ilegais para aqueles que usaram indevidamente do dinheiro público.’’

‘‘Mesmo que se fosse argumentar que os agentes abarcados pela lei efetuaram adequadamente o recolhimento das contribuições previdenciárias e assim teriam direito ao recebimento de pensões especiais, o simples fato de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados não serem sequer equiparados aos servidores públicos, demonstra a aberração que tornasse a manutenção desse benefício’’, está anotado na justificativa do projeto.