O deputado Iso Moreira (DEM) apresentou o projeto de n° 5361/19 com o objetivo de disponibilizar tabelas aos usuários dos serviços privados de saúde com todos os preços praticados pelas unidades que prestam esses serviços, com o objetivo de evitar que os pacientes sejam surpreendidos, após os atendimentos, com contas absurdamente caras e muitas vezes impagáveis.

A partir dessa proposta, as unidades de saúde privadas, situadas no estado, manterão a disposição do usuário ou de seu acompanhante, devidamente identificados, a tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos. É importante ressaltar que o disposto nesta lei não se aplica aos atendimentos realizados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) nem àqueles custeados por plano privado de assistência à saúde e que o não cumprimento da lei proposta pode sujeitar o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

“A relação entre paciente e unidade de saúde privada rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com esse código, é dever do prestador de serviços informar ao seu cliente de maneira correta, clara e precisa do preço dos produtos em oferta. Por isso, propomos que o infrator sofra às penalidades previstas no CDC. A medida proposta é simples e pode munir os pacientes de informações úteis para a tomada de decisão quanto à contratação de serviços de saúde, compatíveis com suas condições econômico-financeiras”, justificou o deputado.

A matéria foi encaminhada à Secretaria de Apoio Parlamentar.