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CCJ rejeita emenda a projeto que trata de autorização de concessão de rodovias estaduais

12 de Setembro de 2019 às 14:33

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) relatório rejeitando uma emenda feita em plenário pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que por sua vez era contrária ao projeto de lei de nº 0768/19. A matéria, de autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos), propõe revogar a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais, com a consequente cobrança de pedágio. 

Na justificativa do projeto, o deputado Alysson Lima diz que "cabe ressaltar, ainda, que na maioria destas rodovias elencadas para serem exploradas por empresas, foram feitos investimentos milionários, obviamente com o único propósito de serem terceirizadas". E pergunta: "Se o Estado teve condições de gastar valores exorbitantes para a construção, duplicação e reforma das vias, nos resta entender por que não teria condições de administrar e dar manutenção".

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