A proposta de lei ordinária do deputado Major Araújo (PSL) visa estabelecer a idade máxima de 55 anos como requisito ao candidato militar da reserva não remunerada para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás. Inscrito no processo de nº 5380/19, o projeto foi distribuído ao relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no último dia 12.

Os militares da reserva são, segundo o Decreto de Lei nº 1.029 de 1969, os que tendo prestado serviço na ativa, passam a situação de inatividade remunerada ou não. A propositura busca à aplicação dos princípios constitucionais da isonomia ou da igualdade de todos perante a lei.

A defesa da medida tratada pela proposta indica que o cenário de redução do efetivo das Forças de Segurança aumenta a violência e criminalidade. A medida anota que Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Ceará estão adotando a mesma linha de convocação de reservistas.

Requisitos

Para atender à convocação todos os reservistas devem, segundo o projeto, ter desligado no mínimo no bom comportamento, passar pela Junta Médica, apresentar na data da convocação certidões de negativa criminal e eleitoral, passar pelo Teste de Aptidão Física (TAF) e não ter sido excluído das corporações.

Além disso, a medida aponta que a convocação solicitada é de caráter temporário com período máximo estipulado em 24 meses que pode ser prorrogado por igual período.