O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou em Plenário o projeto de lei nº 5447/19, que visa instituir uma política de capacitação dos agentes de segurança das empresas de transportes públicos em Goiás para que conheçam amplamente a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.

Essa capacitação se daria através da oferta de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas, que dariam ao público-alvo condições de identificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual e assédio nos transportes públicos e tentar garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da lei. Se o projeto virar lei seria um instrumento que contribuiria com o atendimento da mulher em situação de violência no transporte coletivo.

Para ser aprovado, o projeto tem que passar pelas comissões da Assembleia e, depois, ser aprovado em duas votações no Plenário.