O deputado Lucas Calil (PSD) apresentou ao Plenário o projeto de lei nº 5444/19 que isenta as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do estado de Goiás. Pelo texto, o benefício será assegurado mediante a apresentação de documento de identidade que comprove a idade.

Segundo o parlamentar, trata-se de regulamentar o que já é previsto no Estatuto do Idoso, por meio da Lei Federal 10.741, em vigor desde outubro de 2003, que garante em seu artigo 3° que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

O parlamentar quer, portanto, trazer para a esfera estadual a garantia de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade o direito à alimentação assegurando a gratuidade do serviço de alimentação popular. Para ser aprovado, o projeto tem que passar pelas comissões da Assembleia e, depois, ser aprovado em duas votações pelo Plenário.