Está na pauta prévia, apto à segunda votação, o projeto de lei de nº 3647/17, de autoria do deputado Major Araújo (PSL), que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança no entorno de agências bancárias e instituições financeiras no estado. 

De acordo com a propositura, as instituições financeiras deverão instalar e manter o monitoramento 24 horas por dia. As imagens deverão ser gravadas, salvas e terão que ficar à disposição do Poder Público, em especial das autoridades policiais, durante um período mínimo de seis meses. O projeto ainda prevê uma multa de até 100 mil unidades fiscais de referência (Ufirs), caso as instituições infrinjam a lei.  

Pelo texto, o monitoramento será realizado ininterruptamente, por funcionários devidamente treinados pelas agências bancárias e instituições financeiras, devendo ser utilizado equipamento que permita a gravação de imagens dos locais a serem protegidos, e essas imagens deverão ser salvas em local seguro, e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

Na justificativa, Major Araújo aponta que “milhares de pessoas são vítimas de variados crimes em função dos serviços disponibilizados pelos bancos e instituições financeiras, e que com o monitoramento constante, certamente possibilitará maior segurança para usuários e clientes dos serviços bancários”.

Se aprovado em segunda votação, o projeto vai para sanção da Governadoria. Caso a lei seja sancionada, os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 180 dias, a contar da aplicação desta Lei, para implantar o monitoramento exigido.