Pauta da CCJ de 3ªfeira

16 de Setembro de 2019 às 17:58

Crédito: Marcos Kennedy

Pauta da CCJ de 3ªfeira — Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Comissão tem pauta com 134 processos na pauta. São 106 matérias com parecer favorável, 27 com parecer contrário e um veto integral da Governadoria. A CCJ tem início às 14 horas no auditório Solon Amaral.

A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação prevista para a reunião desta terça-feira, 17, tem 106 projetos de lei com parecer favorável, 27 com parecer contrário e um veto integral da Governadoria a projeto de lei do deputado tucano Helio de Sousa, que dá nova denominação a trecho rodoviário da GO – 320.

O veto integral consta do processo nº 4283/19 e recai sobre o autógrafo de lei nº 127, de 25 de junho de 2019. A propositura denomina Rodovia Rosa Maria Martins o trecho da GO – 320 entre o entroncamento da BR – 153 e a cidade de Goiatuba. O veto integral do governador Ronaldo Caiado (DEM) teve o parecer da relatoria pela rejeição e depois de deliberado pelo colegiado passará por votação única e secreta pelo Plenário da Casa.

Um dos destaques da longa lista de projetos de lei fica com a proposta do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que autoriza o exercício da função de ordenador de despesa aos subordinados imediatos dos secretários de Estado.

Se for sancionada a propositura, protocolada com o n° 4728/19, fica autorizado o exercício da função de ordenador de despesas, com as atribuições a ela incumbidas e isenta o secretário de Estado de responsabilidade por todo e qualquer tipo de ato praticado pelo ordenador de despesa, dos quais o secretário não tenha participado.

A proposta tem como objetivo propor o auxílio técnico aos secretários através do ordenador de despesas, visto que a tarefa do titular das pastas envolve geralmente atuação estritamente política e árduas exigências. “Não é razoável exigir dessas autoridades profundos conhecimentos e prática técnica de particularidades burocráticas da administração pública. Por isso é necessário o auxílio do pessoal técnico para que assegurem a estrita correção dos atos praticados”, justificou o deputado sobre o projeto de lei que tem parecer favorável da relatoria.

Outra matéria a destacar é protocolada com o nº 3456/19, que visa garantir que as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia (fixa ou móvel) mantenham no Estado postos de atendimento presenciais, que atendam no prazo máximo de 30 minutos. O projeto de lei é de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC) e também tem parecer favorável da relatoria.

De acordo com a redação, nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os postos de atendimento deverão ser permanentes. Nas cidades com número igual ou menor que 10 mil habitantes, os atendimentos poderão se dar por unidades de atendimento móvel, em caráter itinerante, uma semana durante cada mês, devendo o atendimento ser prestado em dias úteis e em horário comercial.

O parlamentar explica que as empresas prestadoras do serviço de energia e telefonia estão sempre presentes no topo dos rankings que classificam as empresas que mais recebem reclamações e queixas dos consumidores. “Apesar de serem campeãs de reclamações, tais companhias ainda permanecem longe dos consumidores, tendo em vista que não oferecem à maioria de seus usuários a possibilidade de atendimento em loja física. Não é apenas um sinal de desrespeito ao consumidor, como também confronta a legislação consumerista federal”, argumenta.

Depois da deliberação da CCJ, os projetos de lei deverão ser analisados pelas comissões de mérito e pelo Plenário da Alego. Abaixo, segue a relação da pauta desta terça feira.

PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3457/19	DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001.(Que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Policia Militar do Estado de Goiás) 18.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 04.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4728/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Autoriza a delegação da função de ordenador de despesa aos subordinados imediatos dos secretários de Estado. 15.08.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 05.09.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Del. Humberto Teófilo e Vinicius Cirqueira 10.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DA DEP. LÊDA BORGES PELA APROVAÇÃO 12.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. VINICIUS CIRQUEIRA PELA APROVAÇÃO DESDE QUE ACATADA EMENDA SUPRESSIVA
PROCESSO Nº 2482/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Susta os incisos III e IV do Art. 12 da resolução – CEMAM - nº 02, de 29 de julho de 2016 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 28.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes e Karlos Cabral 03.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO À DILIGÊNCIA 01.07.19 – Aprovado diligência 12.09.19 – PARECER CONCL. PELA DISPENSA DA DILIGÊNCIA E PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
PROCESSO Nº 3456/19	DEPUTADO RAFAEL OLIVEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras serviços continuados de energia e telefonia fixa móvel , a manter no Estado postos de atendimento presenciais. 18.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Karlos Cabral sem manifestação. 30.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. KARLOS CABRAL PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 1018/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a implantação, regulamentação e fiscalização do transporte complementar coletivo de passageiros realizados por profissionais autônomos nos municípios com mais de 20 mil habitantes, e região metropolitana e dá outras providências. 14.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Karlos Cabral e Antônio Gomide 30.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. KARLOS CABRAL PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 1474/19	DEPUTADO TALLES BARETO Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 02.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 15.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 27.08.19 – Vista – Dep. Amilton Filho 27.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. AMILTON FILHO PELO APENSAMENTO AO PROC. Nº 3419/19
PROCESSO Nº 4794/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Institui o “Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres”, e dá outras providências. 20.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4761/19	DEPUTADO LÊDA BORGES Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências. 20.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3952/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação do Apostolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia- GO) 08.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 29.08.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 4764/19	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile. 20.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4790/19	DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº18.692, de 04 de dezembro de 2014, que Institui a Política da Cultura da Paz no Estado de Goiás. 20.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3878/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Projeto Vida Nova, com sede no Município de Rianápolis – GO). 06.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 06.08.19 – PARECER DILIGÊNCIA 27.08.19 – PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3884/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 19.519 de dezembro de 2016que dispõe a respeito da obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta de saúde da criança no ato da matricula dos alunos da educação infantil e dá primeira etapa do ensino fundamental. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4145/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de julho de 2012 – que autoriza o Poder Executivo instituir o programa passe livre estudantil. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 28.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3971/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Dispõe sobre a inclusão da Associação Piracanjubense de Orquidófilos - APO no Calendário Turístico/Cultural do Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 15.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 27.08.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 27.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. HENRIQUE ARANTES PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 3730/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 02.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3450/19	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. 18.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4726/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 16.488, de 10 de Fevereiro de 2009, que institui a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar. 15.08.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 29.08.19 – Vista Lêda Borges, Del. Humberto Teófilo e Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELO APENSAMENTO AO PROC. Nº 2148/19
PROCESSO Nº 3726/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Institui a política de incentivo a redução do consumo de materiais plásticos, e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3750/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água expressa na conta, da presença de agrotóxicos e demonstre resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimentos de água no Estado . 06.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3932/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a continuidade de fornecimento de energia elétrica ás residências dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos e dá outra providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4630/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás, do "Parlamento Jovem Goiano" e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3738/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel 06.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4883/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer, com sede no Município de Chapadão do Céu – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 03.08.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. Nº 4757/19
PROCESSO Nº 3972/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui o selo Amigo do Esporte no Estado. 13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4628/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Institui a Política Estadual de criação de pátios de com postagem de resíduos sólidos das feiras livres. 15.08.19 – Dep. Antônio Gomide 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3103/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Proíbe o funcionamento de cursos nível superior, cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3885/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização luminosa piscante indicando a existência de radares nas vias estaduais de Goiás , e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3466/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 18.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3984/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4930/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Boleiros Crescentes – ABC, com sede no Município de Morrinhos – GO). 27.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3933/19	DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Santa Casa de Misericórdia de Goiânia) 06.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 15.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4936/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui o Dia da Consciência Humana no Estado de Goiás. 27.08.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4890/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro de Atendimento, Educação e Mediação da Família – CAEMFA, com sede no Município de Goiânia – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3735/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui a política estadual de agroecologia e produção orgânica do Estado de Goiás. 06.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1201/19	DEPUTADO DELEGADA ADRIANA ACCORSI Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem professores, funcionários e estudantes em noções básicas de primeiro socorros. 26.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 03.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 04.04.19 – Aprovado diligência 04.09.19 – PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4586/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, para dispor sobre prazo mínimo de requerimentos de isenção em Concursos Públicos. 13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2564/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública o (Instituto Maanaim, com sede no município de Águas Lindas de Goiás – GO) 14.05.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 22.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 28.05.19 – Aprovado a diligência 04.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3915/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Altera a lei nº 15.140, de 5 de abril de 205, que torna obrigatória a identificação do recém –nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás. 06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3886/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Cria o selo Empresa Sustentável, meio ambiente equilibrado, a ser conferido aos estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Goiás que priorizem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes , em detrimento de descartáveis e determina medidas de estimulo ás empresas ambientalmente responsáveis. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4567/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Institui no calendário oficial de eventos no Estado de Goiás o evento SUPER MOTO SHOW e da outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3947/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a criação da “Semana da Mulher Rural” e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4565/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares o fornecimento de água potável filtrada. 13.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO N° 4730/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Estado de Goiás. 15.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4876/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Assegura ao servidor público com deficiência visual o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille, no âmbito do Estado de Goiás. 27.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2848/19	DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Centro Esportivo São Patrício) – CESP, com sede no município de Ceres – GO). 28.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 28.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 11.06.19 – Aprovado a diligência 05.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4765/19	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. 20.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4952/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de Goiás. 27.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4791/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 20.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.09.19 –PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4568/19	DEPUTADO JÚLIO PINA Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentos para acompanhantes de pacientes internados em hospitais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4633/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Torna obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras dos prédios públicos no Estado de Goiás. 15.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3757/19	DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Altera a lei nº 20394, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. 06.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2960/18	DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública a Associação dos moradores de cidade Ocidental – Go/AMCO e dá outras providências. 28.06.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 08.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA 14.08.18 – Aprovado a diligência 09.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3723/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 09.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2849/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. 28.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira sem manifestação 09.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. VINICIUS CIRQUEIRA PELO APENSAMENTO AO PROC. 2490/19.
PROCESSO Nº 2166/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública a entidade que especifica SEV – Associação Sociedade Estação Vida, com sede em Águas Lindas de Goiás. 30.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 08.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 14.05.19 – Aprovado a diligência 10.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3407/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Permite o desembarque de mulheres pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano em local mais seguro e acessível. 18.06.19 – Relator – Dep. Major Araújo 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 05.09.19 – Vista – Dep. Lêda Borges e Del. Humberto Teófilo 10.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DA DEP. LÊDA BORGES PELO APENSAMENTO AO PROC. Nº 1283/19
PROCESSO Nº 2020/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Dispõe sobre a política estadual de castração itinerante de cães e gatos de rua e domésticos e dá outras providências. 25.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 06.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO 07.05.19 – Aprovado a diligência 10.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 863/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a criação de espaços fechados denominados área PET Em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar preso a coleira, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 12.03.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 16.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 23.04.19 – Vista – Dep.Del Humberto Teófilo e Cairo Salim 29.04.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP.DEL. HUMBERTO TEÓFILO, PELA DILIGÊNCIA 30.04.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Del. Humberto Teófilo pela diligência 10.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCL. DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 4955/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. 27.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5083/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a cobrança de "couvert" artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. 29.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3987/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão. 13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5082/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências. 29.08.19 – Dep. Vinicius Cirqueira 05.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4733/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Reconhece ao paciente renal crônico, a partir da paralisia total dos rins em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos as pessoas com deficiência. 15.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4573/19	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública estadual e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5161/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a jornada laboral dos profissionais de enfermagem e dá outras providências. 03.09.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO N° 4763/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Revoga a Lei nº 15.031, de 1° de dezembro de 2004, que declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Renova Vida. 20.08.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5089/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências. 29.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4718/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado de Goiás, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 15.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5128/19	DEPUTADO CHICO KGL Altera a Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000 que 'Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária na de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências'. 29.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4787/19 Redistribuição	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui o Fundo Especial de Checagem de Fatos 20.08.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 27.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 11.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4934/19	DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, com o objetivo de incentivar o consumo consciente e o combate ao desperdício da água. 27.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3408/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Fica assegurado ao servidor público estadual da administração direta, indireta e fundacional, com deficiência, a redução de 50%de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 horas semanas, na situação que especifica. 18.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 11.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3758/19	DEPUTADO PAULO CEZAR Institui a implantação do livro de ordem nas obras públicas no âmbito estadual. 06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 11.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2502/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra social nossa Senhor da Divina Providência, no município de Águas Lindas de Goiás – Go) 09.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.06.19 – Aprovado a diligência 11.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3916/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 14.248, de 29 de julho de 202, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. 06.08.19 – Relator - Dep. Álvaro Guimarães 11.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3966/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a proibição de uso da imagem ortográfica do Governador do Estado em repartições públicas estaduais. 13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.09.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. Nº 2380/19
PROCESSO Nº 3057/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Estabelece normas de proteção à bacia do Rio Meia Ponte 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 09.03.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4578/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Regulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada. 13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 03.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 05.09.19 – Vista – Dep. Lêda Borges e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4731/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Altera a Lei 11.242, de 13 de Junho de 1990, para estabelecer indicação rotativa dos representantes dos prefeitos membros do Conselho Deliberativo dos índices de participação dos municípios COINDICE/ICMS. 15.08.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 03.09.19 – Vista – Lêda Borges – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4579/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso - Teste do Coraçãozinho, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 19.08.19 – PARECER APENSAMENTO ao Processo 3925/19. 29.08.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral – Sem manifestação
PROCESSO Nº 3940/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. 06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 11.09.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. 2490/19
PROCESSO Nº 4563/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei complementar nº 33, de 01 de agosto de 2001. (As leis estaduais conterão o nome do(a) autor(a) ou dos autores dos respectivos projetos de lei). 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5240/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Torna obrigatório a apresentação do cartão de vacinação nos casos que especifica e dá outras providências. 05.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4879/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Fundação Pequi, com sede no Município de Aparecida de Goiânia – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 12.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 5241/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação de Voluntários do Esporte de Goiás – AVEE/GO, com sede no Município de Goiânia – GO). 05.09.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 13.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 4877/19	DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera a Lei nO16.302 de 04 de julho de 2008, que institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual. 27.08.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4785/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a Política Estadual de Tecnologia Social. 20.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4577/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3096/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a lei 15.949, de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3982/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Autoriza o poder executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo "Um lar para os idosos" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4720/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado de Goiás. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2755/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui garantias ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo 24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 06.08.19 – Aprova a diligência 12.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5239/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências. 05.09.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4929/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 17.062, de 22 de junho de 2010, que institui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao H.P.V. - Papiloma Vírus Humano. 27.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3881/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a realiza ao no mês de abril de atividades educativas sobre Direitos dos Animais Domésticos nas escolas públicas e privadas. 30.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.08.19 – PARECER PELA DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação 10.09.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo 12.09.19 –PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 4888/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Chácara Resgate, com sede no Município de Mineiros – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3061/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações policiais: e acrescente o inciso VI, no art. 3º da lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, para prover recursos pelo fundo estadual de segurança pública de Goiá – FUNESP – e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4571/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Torna obrigatória a inclusão do leite no cardápio da alimentação escolar da Rede Estadual de Educação do Estado de Goiás, e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Talles Barreto e Henrique Arantes – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4537/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Determina obrigatoriedade de afixação em obra pública paralisada placa informativa contendo exposição dos motivos da interrupção. 13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação
PROCESSO Nº 3985/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a criação do Ingresso/Ticket Social no Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação
PROCESSO Nº 3061/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações policiais: e acrescente o inciso VI, no art. 3º da lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, para prover recursos pelo fundo estadual de segurança pública de Goiá – FUNESP – e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação
PROCESSO Nº 3928/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Introduz acréscimos na lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 e da outras providências. 06.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Karlos Cabral e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4724/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Reconhece o município de Jaraguá como polo turístico estadual e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação
PROCESSO Nº 4582/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de Oração pelas Autoridades da Nação”. 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação
PROCESSO Nº 3965/19	DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Institui o Programa de Higiene Bucal no Currículo Escolar do Ensino Infantil e Fundamental na Rede Pública Estadual do Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide – Sem manifestação

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3415/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Fica autorizado a implantação da militarização em escolas municipais do Estado de Goiás. 18.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4721/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Reconhece o município de Aurilândia como polo turístico estadual e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3101/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto e 2006. 04.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3736/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procon em fiscalizar o transporte coletivo da Região Metropolitana no Estado de Goiás, e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3733/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Prevê a obrigatoriedade , no âmbito do Estado de Goiás, quando da celebração de contratos de operação de créditos com aposentados e pensionistas analfabetos, do registro do ato por escritura pública. 06.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2247/19 (Apensado Proc. Nº 2250/19)	DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO Cria no âmbito da rede pública de educação do Estado de Goiás, o programa escola sem partido, disposto sobre a neutralidade política, ideológica e religiosa do professor. 30.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Antônio Gomide e Lêda Borges 25.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE PELA REJEIÇÃO. 08.08.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 20.08.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 3019/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio nos clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado de Goiás. 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 13.08.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral sem manifestação
PROCESSO Nº 1207/19	DEPUTADO ISO MOREIRA Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais. 21.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira sem manifestação
PROCESSO Nº 3423/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas no Estado de Goiás. 18.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Karlos Cabral sem manifestação.
PROCESSO Nº 2385/19	DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Revoga o dispositivo e a lei que especifica 07.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Karlos Cabral sem manifestação.
PROCESSO Nº 4538/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o Programa e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva – PADETR. 13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2698/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Susta o decreto nº 9.445, de 09 de maio de 2019, que revoga os decretos nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e das outras providências. 16.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4584/19	DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Altera a Lei n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3624/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile. 06.07.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3882/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ligação nova para o fornecimento de energia elétrica em área urbana e rural. 06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3739/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a necessidade da presença de mais de um membro da equipe de saúde unidade de tratamento intensivo hospitalar. 06.08.19 – Relator – Hélio de Sousa 30.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4629/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a instalação de placas informando sobre a obrigatoriedade de utilização de farol durante o dia nas rodovias estaduais. 15.08.19 – Dep. Antônio Gomide 28.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4727/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território do Estado de Goiás apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. 15.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 29.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4631/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1194/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Autoriza do Poder executivo a conceder incentivos fiscais as entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar no Estado de Goiás na forma que especifica. 26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 29.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 30.04.19 – Aprovado a diligência 04.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3720/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. 06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4884/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Espírita Mensageiros da Luz, com sede no Município de Goiânia – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 09.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4583/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta arrecadada pelo Estado, proveniente de multas de infração à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do Estado. 13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 10.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4570/19	DEPUTADO JÚLIO PINA Estabelece que o proprietário do veículo ou infrator deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. 13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 10.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2490/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Obriga bares restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. 09.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 28.05.19 – Aprovado a diligência 10.09.19 – PARECER CONCL. CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4953/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias em que determina. 27.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3970/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Proíbe o uso dos agrotóxicos no âmbito do Estado de Goiás que especifica. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 11.09.19 – PARECER CONTRÁRIO