Foram lidos em Plenário, na abertura da sessão ordinária desta terça-feira, 17, vários projetos de lei de autoria da Governadoria, do Tribunal de Justiça (TJ-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Os processos do TCM e TCE se referem a revisão da remuneração de seus respectivos servidores, relativa à data base de 2019. 

Os processos:

Processo nº 4530/19 – Do Tribunal de Justiça TJ-GO 

Processo nº 4700/19 – Governadoria – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Processo nº 4702/19 – Governadoria – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Processo nº 4703/19 – Governadoria - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmente, a obrigariedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Processo nº 5009/19  – Governadoria - Altera a ementa e revoga dispositivos da Lei nº 20.420, de 21 de fevereiro de 2019, da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e ainda revigora dispositivos das Leis nºs 15.047, de 29 de dezembro de 2004, 14.653, de 08 de janeiro de 2004, 15.503 de 28 de dezembro de 2005, bem como a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011, em sua totalidade.

Processo nº  5145/19 – Governadoria - Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional.

Processo nº 5516/19 – Do TCM - Concede revisão da remuneração dos servidores relativa à data base de 2019.

Processo nº 5517/19 – Do TCE-GO – Revisão da remuneração dos servidores do quadro do tribunal relativa à data base de 2019.