Processo da Governadoria que cria Conta Única do Tesouro Estadual tramita na Comissão Mista desta Casa de Leis. Trata-se do projeto de lei complementar nº 5145/19, que altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, e institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional.

Segundo a proposta, a “Conta Única" incorpora, em uma só conta todos os recursos do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais da administração estadual. A justificativa da Governadoria é que o sistema foi incorporado pelo governo federal em 1998 e a iniciativa é uma orientação do Tribunal de Contas do Estados (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestaram favorável à adoção do modelo em Goiás.

O caput traz as seguintes alterações: “Toda arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Estado como: recursos da previdência, operação de crédito, convênios, assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, transferência fundo a fundo e Departamento Estadual de Trânsito (Detran); serão realizadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DARE)".

Se aprovada pelo colegiado na Comissão Mista, a matéria segue para votação plenária em dois turnos.