Já aprovado em primeira votação no plenário, o projeto de lei de nº 1502/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), propõe tornar obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos.

Segundo o texto, a divulgação terá de ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. A obrigação imposta nessa proposta não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento, centros médicos e congêneres.

O texto também abrange a divulgação de descontos em medicamentos concedidos em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do poder público. Nos casos de descumprimento, será aplicada pelo Procon a penalidade de advertência ou multa, na reincidência.

Se aprovado em segunda votação em Plenário, o projeto será enviado para a sanção do Governador.