Após defender os benefícios que a saúde pública em Goiás ganharia com a aprovação do projeto de lei de nº 2715/19, de sua autoria, o deputado Helio de Sousa (PSDB) viu a proposta sendo aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião desta terça-feira, 24.

O objetivo da matéria é alterar a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que versa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Com a alteração, o artigo 1° da lei em questão passa a vigorar da seguinte forma: "Artigo 28-A. O Estado será ressarcido pelos municípios pelo tratamento prestado aos usuários atendidos fora do respectivo município de residência, que lhe forem encaminhados pela regulação prevista nesta lei."

A propositura segue, agora, para duas etapas de apreciação do Plenário. Se for aprovado pela Assembleia Legislativa em ambas as fases, o texto estará apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).