Durante discurso no Pequeno Expediente, o deputado Humberto Teófilo (PSL) defendeu projeto de sua autoria em tramitação na Casa que revoga duas leis estaduais que criam o regime previdenciário especial para participantes do serviço notarial.

De acordo com Teófilo, tais leis permitem aposentadorias de até 40 mil reais por mês, pagas pelo Estado, beneficiando “uma casta de privilegiados”. Sua proposta é que estas aposentadorias sejam inseridas no regime geral da previdência estadual, cujo teto é de 5.400 reais.

“É triste a situação. Sei que muitos vão contestar com ações judiciais. Mas quero deixar bem claro que o alvo do meu projeto são apenas os que estão ultrapassando o teto por causa desse regime previdenciário especial”, disse.