Está em tramitação na Assembleia, a proposta nº 5604/19, de autoria do Poder Executivo goiano, que altera a Lei nº 14.750/2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp). A matéria foi aprovada na Comissão Mista, tendo sido relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).

A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e tem como objetivo adequar o texto às nomenclaturas previstas na nova organização administrativa do estado, bem como as regras estaduais ao novo regramento instituído pela União por meio das Leis nº 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, e 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A matéria trata também sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, e demais alterações, buscando, ainda, viabilizar o recebimento de recursos da União, via transferência "fundo a fundo".