Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúnem para a sessão ordinária do colegiado, nesta quinta-feira, 26. Na pauta, um total de 69 matérias aptas para votação. Dentre elas, 35 com parecer favorável e 34 contrários. A reunião terá início às 14 horas, no auditório Solon Amaral, do Palácio Alfredo Nasser. 

Dentre os processos com parecer favorável na CCJ, está o de nº 4958/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado. A matéria trata da alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro, de 1991 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, a fim de dispor sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

Aidar, na modificação da redação da lei, propõe maior detalhamento e maior rigidez em relação à concessão de benefícios fiscais. Dentre os termos aplicados ao artigo 43-B, do Código Tributário do Estado de Goiás, por exemplo, no item II ficam especificadas que contrapartidas econômicas, sociais e ambientais deverão ser cumpridas pela pessoa jurídica, de forma proporcional à extensão e à duração do benefício concedido.

Já o § 3º, do mesmo item, trata da divulgação no Portal da Transparência do Estado de Goiás, da íntegra de cada Tare, das penalidades aplicadas, e ainda a relação das pessoas jurídicas, por exercício financeiro, que descumpriram total ou parcialmente as exigências legais ou contidas no termo de acordo.

Em sua justificativa, o legislador salienta que a proposta de mudança na redação da lei tem como origem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, “destinada a investigar possíveis irregularidades na concessão ou na utilização dos benefícios, incluindo-se créditos outorgados, no estado de Goiás”.

No Portal da Alego, o cidadão pode conhecer na íntegra os projetos em tramitação e ainda opinar favorável ou contrário às propostas.