Durante reunião realizada agora no auditório Solon Amaral, os deputados membros da Comissão Mista aprovam, com o voto contrário do deputado Talles Barreto (PSDB), o projeto de n° 5145/19, de autoria do governo, o qual visa alterar a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que diz respeito ao Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), cujo parecer foi favorável à matéria.

De acordo com a proposta, a “Conta Única" incorpora, em uma só conta todos os recursos do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais da administração estadual. A justificativa da Governadoria é a de que o sistema foi incorporado pelo Governo Federal em 1998 e a iniciativa é uma orientação do Tribunal de Contas do Estados (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se manifestaram favorável à adoção do modelo em Goiás.

O caput traz as seguintes alterações: “Toda arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Estado como: recursos da previdência, operação de crédito, convênios, assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, transferência fundo a fundo e Departamento Estadual de Trânsito (Detran); serão realizadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (Dare)".