Foi distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (DEM), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a relatoria do projeto de lei de nº 5720/19, que propõe tornar obrigatória a divulgação de dados ambientais no portal da transparência do Governo de Goiás. A propositura é de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL).

Segundo a matéria, no ano de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) lançou o Ranking Transparência Ambiental, que, inicialmente, avaliou o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil na publicação de 47 informações prioritárias para o controle ambiental. Desse modo, para se adequar, o poder público de Goiás, deverá dar publicidade às informações das áreas embargadas, como número de termos e processos administrativos, arrecadação de multas, assentamentos de reforma agrária, entre outros documentos. Esses dados deverão ser constantemente atualizados, devendo ser apresentada sua base de dados em formato aberto sempre que possível.

“A intensão é buscar a transparência das contas públicas e a possibilidade de maior fiscalização por parte da população, fazendo cumprir o princípio constitucional da publicidade da administração pública”, justifica o deputado.