O deputado Paulo Trabalho (PSL) propôs, por meio de projeto de lei, regular o período de cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Goiás. A proposta estabelece que o pagamento à vista dos impostos referentes aos veículos com placa 1 e 2 terá o prazo estendido por 60 dias após a data final da parcela única de cada ano. O projeto foi aprovado preliminarmente e enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob o número 5777/19, e aguarda a nomeação de um relator.

O deputado apresenta, na justificativa, que há períodos, principalmente no começo do ano, em que os gastos familiares aumentam devido a contas como matrículas escolares, materiais didáticos e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto visa, então, prolongar o prazo para o pagamento do imposto na qual o contribuinte realize o pagamento a vista.

“Segundo o STF, na Súmula Vinculante 50, o princípio da anterioridade só se aplica para os casos em que o Fisco institui ou aumenta o tributo. A modificação do prazo para pagamento não pode ser equiparada à instituição ou ao aumento de tributo, mesmo que o prazo seja menor do que o anterior, ou seja, mesmo que tenha havido uma antecipação do dia de pagamento”, justifica o parlamentar.