O deputado Henrique Arantes (MDB) acaba de apresentar emenda em Plenário aos processos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sob o nº 5516/19, e outro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nº 5517/19. Ambos têm como proposta principal a reposição salarial de 3,43% em seus vencimentos. Com a emenda, os projetos voltam agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

As duas matérias trazem como justificativa “repor, a partir de maio de 2019, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, que conforme divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 3,43% em 2018”. Os propositores ressaltam “que a propositura é possível de ser atendida, uma vez que não compromete os índices da despesa total de pessoal do Tribunal e não gera impacto financeiro significativo, além de estar em sintonia com as Constituições da República e do Estado”, diz o texto.

De acordo com a previsão de aumento de despesas da Divisão de Finanças e Contabilidade do TCM, o aumento de 3,43% no vencimento da data-base, terá um impacto de R$ 399.946,43. Segundo levantamento do setor financeiro do TCE, o impacto mensal será de R$ 370.058,22.