Governadoria encaminha à Alego projetos sobre doação onerosa de terrenos
A Governadoria do Estado encaminhou os projetos de lei n° 5862/19 e n°5863/19 ao deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alego), Lissauer Vieira, para apreciação e deliberação. Ambas as matérias tratam de doação onerosa de terrenos.
No projeto de nº 5862/19, os bens em questão, conforme a Lei Municipal de n°1.097, de 2 de abril de 2018, alterada pela de n° 1.118, de 2 de julho do mesmo ano, serão adquiridos pelo Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Cidade Oriental. Tais imóveis serão destinados à construção da unidade do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, sendo os deveres e taxas estabelecidas mediante acordo entre doador e donatário. A propositura encontra-se na Comissão Mista e tem como delator o deputado Diego Sorgatto (PSDB).
No projeto de nº 5863/19, o bem em pauta trata-se da área denominada "Buracão das Aroeiras", situada na região leste de Goiânia, loteada pelo Estado sob a denominação de Jardim das Aroeiras, integrante do Programa PPI/PAC (Programa Prioritário de Investimentos - Urbanização de Favelas) celebrado entre o então Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, e o Município de Goiânia, e tendo como Gestora Financeira a Caixa Econômica Federal.
Posteriormente à implementação do programa, as famílias que ocupavam irregularmente o local mencionado foram removidas e transferidas para o Residencial Buena Vista. O município tem agora como objetivo a recuperação ambiental do terreno, implantando assim um parque para usufruto da população, por meio de projetos urbanístico e paisagístico, drenagem, construção de galerias pluviais, pavimentação, arquitetura, estrutura e iluminação, sendo, portanto, de interesse público a doação em favor do donatário, pois dela resultará a reabilitação da área, com solução dos seus danos ambientais. A proposta encontra-se na Comissão Mista e tem pedido de vista dos deputados Amauri Ribeiro (Patriota), Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Republicano), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Vinícius Cirqueira (Pros) e Amilton Filho (SD).